Seminário Internacional Estádios de Sítio-2013 - Parte II

A Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público, Maria José Morgado, admitiu hoje falhas na punição legal de adeptos violentos nos estádios de futebol e que estes «têm de sentir» que são punidos rapidamente «se pisarem o risco».

«A contraordenação não tem funcionado e tem de funcionar. Tem de haver uma inevitabilidade, os adeptos violentos têm de perceber que correm um risco e que a punição é inevitável, tanto penal como contraordenacional», disse Maria José Morgado no decorrer do seminário internacional "Estádios de Sítio - o fenómeno da violência associada ao desporto", que decorre em Lisboa.

Por outro lado, sublinhou a procuradora, tem de haver «instantaneidade nessa punição». 

«Pisa-se o risco hoje e é-se punido hoje, quanto mais não seja amanhã, e é isso que não temos conseguido», disse Maria José Morgado, considerando, por outro lado, essencial que se torne obrigatório o registo dos grupos de adeptos organizados (claques) e subsequente atualização desse registo.

Quanto às razões para estas falhas, a procuradora disse que um parecer vinculativo da Procuradoria-Geral da República de maio de 2012 «criou problemas de impossibilidade de aplicação e de incriminação destas condutas» dos adeptos violentos.

«O Ministério Público tinha conseguido registar condenações na época de 2011, (...) mas estas perderam o efeito preventivo por falta de continuidade e pela jurisprudência de remeter estas condutas [dos adeptos] para o âmbito das contraordenações», disse a procuradora.

Assim, disse, a partir de maio de 2012 «criou-se uma espécie de offshore legal nesta matéria». Espelho disso, sublinhou, é o escasso número de condenações efetivas de adeptos violentos em Portugal.

«Punição efetiva e inelutável dos adeptos tenho o caso do Benfica-Spartak de Moscovo, de 7 de novembro de 2012, em que houve a condenação de 30 adeptos, condenados a penas acessórias de proibição de entrar em estádios», enumerou.

Tirando este caso, acrescentou Maria José Morgado, todos os outros «são de absolvições e há um caso de multa».

Maria José Morgado sublinhou, no entanto, que a partir de julho de 2013 houve uma clarificação importante na lei das armas, que indica agora que a posse de tochas, fumos ou outros artefactos pirotécnicos passa a crime.

Esta alteração contribui «para travar a violência», disse Maria José Morgado, que considera - ainda assim - que a lei das armas «continua confusa».

In Sapo Desporto